A Presidente do CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul, Iara Sonia Marchioretto, reuniu-se, no dia 28/11/18, às 14h30, no CRC/MS, com o Gerente Executivo, Sr. Edson Lazaroto e o Diretor Financeiro, Sr. Marcelo Bastistela do SINPETRO/MS – Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Lubrificantes e Lojas de Conveniência de Mato Grosso do Sul.
A reunião teve por objetivo trazer ao conhecimento do CRCMS as contribuições do SINPETRO para o Conselho, no que tange a atuação profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade, em relação ao e-Social. Segundo o Sr. Edson Lazaroto, os empresários do setor têm encontrado dificuldades em compreender os limites de atuação dos Profissionais da Contabilidade em relação aos procedimentos preliminares e operacionais para que as empresas atendam a legislação do “e-Social”.
A Presidente Iara Marchioretto citou que, recentemente, foi realizado o Workshop e-Social, na Capital, que trouxe autoridades da CEF, Receita Federal, Sesi, Ministério do Trabalho e CRCMS para debater as atribuições de cada órgão e dos Contadores; e também a responsabilidade dos empresários em planejar as contratações, realizar os Exames Médicos Admissionais, Periódicos e Demissionais e, principalmente, prestar as informações aos Profissionais da Contabilidade, de modo que os Contratos de Prestação de Serviços entre os empresários e os Profissionais Contábeis façam a previsão dos procedimentos e atividades inerentes as atribuições estabelecidas na legislação profissional, o Decreto-Lei 9.295 de 27 de maio de 1.946, que dispõe entre outros, sobre o que são considerados “trabalhos técnicos de contabilidade”, disciplinado pelo art. 25, a saber:
“Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade: a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral; b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.”
Ela enfatizou em relação a regularidade do Profissional da Contabilidade a necessidade de que os empresários averiguarem se estão contratando profissionais devidamente registrados. E, informou que estes, estão em constante atualização profissional, cujos cursos são fornecidos, gratuitamente, àqueles que estão em dia com o CRCMS “…porque, empresas em todos os segmentos, precisam contar com profissionais éticos, com capacidade técnica contábil e de consultoria, pois diante das demandas governamentais e da ampliação do uso da inteligência artificial no cruzamento de informações, os empresários necessitam do apoio técnico do Profissional da Contabilidade para compreender os novos procedimentos, as atribuições de outros profissionais envolvidos com o e-Social e assim, evitar os riscos de entregar informações inverídicas que podem resultar em danos ao patrimônio, além de processos de natureza tributária e por vezes, criminal”.
Segundo a Presidente Iara, o CRCMS tem recebido demandas dos profissionais sobre o e-Social, pelas quais, algumas empresas necessitam se organizar melhor, para que sejam atendidas as normas do sistema e sejam protegidos: a empresa, o patrimônio e o capital dos empresários.
Ela aproveitou, ainda, para informá-los sobre a Palestra eSocial” que o SESI realizará no dia 06/12/18, das 14h às 16h, na Incubadora Sindical FIEMS, com inscrições gratuitas. Informações:
https://crcms.org.br/portal/sesi-realizara-encontro-com-contadores-para-discutir-e-social-2/
