Denúncia

• Modelo de Formulário para Denúncia ( Modelo de Formulário )

• O que vem a ser uma denúncia ao CRC?

É a comunicação de que determinado contabilista ou organização contábil, no exercício da profissão, praticou atos com indícios que caracterizam infração ao Decreto-lei 9295, de 27 de maio de 1946, ao Código de Ética Profissional do Contabilista, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade ou, ainda, às demais Resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

• Quem pode fazer uma denúncia ao CRC?

A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, contra contabilista ou escritório de contabilidade, quando sentir-se lesada por atos irregulares praticados pelo contabilista, considerando-se os termos do Decreto-lei n.º 9295 de 27 de maio de 1946 e da Resolução CFC n.º 1309/2010.

• Como deve ser feita?

De maneira formal, por escrito, com 2ª via para protocolo, solicitando providências ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo:

a) nome, qualificação, endereço e telefone do denunciante;

b) nome e endereço do profissional ou do escritório de contabilidade denunciado, mencionando-se, neste caso, o nome do contabilista responsável;

c) lista dos serviços contratados;

d) data de contratação dos serviços;

e) descrição pormenorizada das irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas;

f) documentos hábeis que comprovem a prática da infração;

g) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante.

h) Data e assinatura do denunciante ou de seu representante.

• Denunciar ao CRC é garantia de solução do problema?

Os Conselhos de Contabilidade são Entidades Fiscalizadoras do Exercício da Profissão e, muito embora a solução do problema possa surgir em decorrência de sua ação fiscalizatória, não há, em nenhum instante, o comprometimento na resolução das pendências existentes entre as partes, uma vez que não têm poderes legais para obrigar o cumprimento de contratos, ressarcimento de valores já pagos, indenizações, etc., cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário.

• Toda denúncia dá origem a um processo?

Acolhida a denúncia, o CRC/MS iniciará o trabalho de verificação, em geral, cientificando a parte contrária (denunciado) para se manifestar, podendo, inclusive, a seu critério, solicitar a qualquer um dos envolvidos a apresentação de novos documentos. Finalizado o levantamento e análise dos dados, irá, então, decidir a respeito, determinando, ou o arquivamento do expediente (denúncia), ou a sua continuidade com a instauração de processo administrativo.

• Como saber se a denúncia originou a abertura de processo ou foi arquivada?

Ao final da análise dos elementos carreados ao expediente (denúncia), ambas as partes serão informadas, qualquer que seja a decisão tomada.

• Quais os motivos para se decidir pelo arquivamento de uma denúncia?

Dentre os mais comuns estão:

• A não caracterização de que o denunciado infringiu os dispositivos legais relativos ao exercício da profissão de contabilista;

• A prescrição dos fatos denunciados.

• Como fazer para que a denúncia não seja arquivada?

Para isso, é necessário estar atento aos seguintes aspectos:

• inicialmente, verificar se o fato denunciado não está prescrito;

• em seguida, assegurar-se de que tal fato caracteriza infração aos dispositivos legais relativos ao exercício da profissão contábil;

• certificar-se, ainda, de que a referida infração ocorreu no exercício da profissão de contabilista;

• juntar à denúncia documentos hábeis que comprovem as irregularidades relatadas.

• Quando ocorre a prescrição?

De acordo com a Lei 6838, de 29-10-1980, combinada com a Súmula n.º 7 do Conselho Federal de Contabilidade, a prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da data da verificação do fato.

• Quais são os documentos tidos como hábeis para juntar-se à denúncia?

Todos aqueles que atestem as alegações, que variam de acordo com o fato denunciado. A existência do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre as partes, é sempre uma garantia a mais, devendo esse definir com clareza os serviços contratados, o valor e a forma de pagamento dos honorários, o prazo para a entrega dos serviços e tudo o mais considerado relevante entre as partes.

Abaixo, relacionamos alguns documentos que são aceitos pelo CRC-MS, de acordo com cada situação, o que não significa que outros documentos não possam ser solicitados, conforme o caso:

• 1) RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:

a) Cópia da Notificação ao próprio denunciado, preferencialmente enviada por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);

b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

• 2) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES:

a) Cópia dos recibos, em que conste a entrega dos valores ao denunciado;

b) Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o Imposto, Taxa ou Contribuição não recolhida;

c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

d) Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.

• 3) IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:

a) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável pela contabilidade;

b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

d) Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);

e) Cópia do documento.

• 4) PROPAGANDA IMODERADA:

a) Cópia da propaganda;

b) Caso seja anúncio, cópia do anúncio e apresentação do veículo de comunicação que foi utilizado e data.

• 5) CONCORRÊNCIA DESLEAL/AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS:

a) Nome e endereço dos clientes que foram visitados;

b) Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;

c) Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;

d) Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários;

e) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

• 6) ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM QUE FORAM CONSTATADAS FALTAS DE DOCUMENTOS E/OU IRREGULARIDADES

a) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

b Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

c) Cópia da Relação de Documentos devolvidos pelo denunciado;

d) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil.

• 7) OUTROS (Deverá ser sempre de acordo com a narrativa dos fatos).

Em alguns casos, a caracterização das irregularidades é menos evidente, devendo o denunciante, por segurança, apurá-la por meio de uma auditoria ou perícia contábil, realizada por profissional habilitado.

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