Processos protocolados nas Juntas Comerciais com as designações Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no CNPJ serão recusados

Desde o início do ano os empresários estão proibidos de utilizar a denominação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, assim como suas abreviações (ME e EPP), no nome empresarial que consta do CNPJ.

Na prática, qualquer procedimento que envolva o nome empresarial, como a alteração de cláusulas contratuais ou de endereço, terá de seguir essa determinação. Caso contrário, a documentação será recusada pelas Juntas Comerciais.

A obrigação veio com a Lei Complementar 155/2016, que fez alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

As novas empresas também terão de ser constituídas sem a designação de porte. Vale destacar que, para efeito de enquadramento e de tributação, as empresas continuarão a ser tratadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Essa designação apenas não poderá mais constar do nome empresarial.

Fonte:  Diário do Comércio