Informações enviadas ao Siconfi até o dia 10 de junho de 2019 para fins de elaboração do BSPN serão consideradas.

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) informa que o prazo para envio da Declaração de Contas Anuais de 2018 (DCA 2018) ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) encerrou-se em 30/04/2019 para os Municípios e em 31/05/2019 para os Estados e Distrito Federal.

Os entes da federação que não encaminharam suas contas anuais ao Siconfi estarão pendentes junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC referente ao Item 3.3 – Encaminhamento das Contas Anuais enquanto não enviarem suas declarações.

Porém, levará em consideração as informações enviadas ao Siconfi até o dia 10 de junho de 2019 para fins de elaboração do Balanço do Setor Público Nacional (BSPN). O BSPN é o documento oficial que apresenta a consolidação anual, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação – União, estados, Distrito Federal e municípios e a obrigatoriedade da sua elaboração e divulgação foi instituída pelo art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Portanto, os entes que não enviarem a sua Declaração de Contas Anuais ao Siconfi até 10/06/2019 não participarão da consolidação das contas para o BSPN.

Informa ainda que os dados enviados ao Siconfi que apresentarem inconsistências serão desconsiderados para a consolidação, conforme o disposto na Portaria STN nº 549, de 7 de agosto de 2018, em especial o parágrafo único do art. 15, o qual dispõe que: “Caso sejam detectadas inconsistências relevantes não evidenciadas pelas validações impeditivas previstas no inciso I do caput, mesmo em verificações posteriores, os entes serão comunicados para que procedam à retificação tempestiva sob pena de que a STN/MF não dê a devida quitação do envio dos dados, sujeitando o ente da Federação às penalidades e restrições previstas na Lei Complementar nº 101, de 2000, e na portaria. “

Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional