Governança

 


A política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRC´s foi instituída pela Resolução CFC nº 1549, aprovada em 20 de Setembro de 2018.

O CRCMS, através da Portaria CRCMS nº 42/2018, de 16/11/2018 instituiu o Comitê de Governança Organizacional, sendo alterado a sua constituição por meio da Portaria CRCMS nº 022, de 08/05/2020.

No CRCMS  a Governança compreende a seguinte estrutura:

A partir do Referencial Básico de Governança Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública (RBG), publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a comissão promoveu o levantamento das práticas de governança promovidas no âmbito do CRCMS, considerando os componentes dos mecanismos de governança estabelecidos pelo RBG, imprescindíveis para que as funções de governança (avaliar, direcionar e monitorar) fossem executadas de forma satisfatória.

Para cada um dos componentes dos mecanismos de governança, o RBG identificou práticas associadas, porém não exaustivas, a serem promovidas pelas entidades. A partir disso, a comissão de Governança Organizacional está analisando e em breve será divulgado os normativos do Regional que demonstrarão o atendimento às práticas de governança exigidas.

Delegação de Competências:

Delegação de competência é um ato discricionário por meio do qual se atribui temporariamente a outro agente a execução de determinada competência.
Por meio dela busca-se alcançar a segregação de funções administrativas, que consiste em atribuir a pessoas diferentes as responsabilidades de autorizar e registrar transações e manter a custódia dos ativos, ou seja, separar as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização.
Com isso, o conflito de interesses e o exercício de atividades incompatíveis são evitados, reduzindo oportunidades que permitam a prática ou a ocultação de erros ou fraudes no curso normal de suas funções.
No CRCMS, a Portaria nº 31/2019 estabeleceu limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CRCMS, a fim de segregar as funções administrativas e, melhor atender às finalidades para as quais foi criado.

Portarias: