Fiscalização

A Fiscalização do CRC/MS está toda localizada na sede do CRC/MS em Campo Grande – MS, de onde direciona o atendimento a todos os municípios do estado aos que procuram este setor do Regional, seja profissional ou não, seja orientando, procedendo atividades fiscalizatórias e esclarecendo dúvidas quanto a legislação da profissão bem como da atuação dos profissionais.

 

  • Câmara de Fiscalização

    Vice-Presidente de Fiscalização, Ética e Disciplina: Contador Walter Aparecido Bernegozzi
     
    MEMBROS EFETIVOS
    • Contador Alcyr Moreira Fernandes • Contador Carlos Alberto Ramos • Contador Josemar Battisti • Técnico em Contabilidade Edvan Bonetti
    MEMBROS SUPLENTES
    • Contador Carlos Augusto Farias • Contador Carlos Roberto Estrada • Contador Esmael Almeida Machado • Contadora Simone Ribeiro • Técnico em Contabilidade Paulo Cesar Saab
       
  • Decore/ Certidão

    CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL

    O que é a CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL, e qual a sua finalidade?

    Instituída através da Resolução CFC 1.402/2012, é um documento que tem por finalidade comprovar, exclusivamente a regularidade do Contabilista perante o CRC/MS, na data da sua emissão, quando da assinatura de qualquer trabalho técnico de sua responsabilidade em documentos oriundos de convênios firmados pelo CRC, editais de licitação ou sempre que exigida pela legislação da profissão contábil ou ainda quando solicitada pela parte interessada.

    Como Obter a CERTIDÃO DE REGULARIDADE PROFISSIONAL?

    A Certidão será expedida conforme modelo e especificações do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, exclusivamente, por meio do sítio do CRC/MS, com validade em todo o território nacional, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão e conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado no próprio sítio do CRC/MS e, para emiti-la o profissional deverá estar com Registro Profissional Ativo e não possuir débito de qualquer natureza perante o CRC/MS.

    Decore – DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS

    O que é, e qual a finalidade da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE?

    É um Documento Contábil, que tem como finalidade fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas. Por ser um documento Contábil deverá o Contabilista fundamentar a DECORE somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, definidos no Anexo II da Resolução 1.364/2011.

    O que é necessário para o Contabilista fornecer uma DECORE?

    A DECORE será expedida conforme modelo e especificações do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, exclusivamente, por meio do sítio do CRC/MS, com validade em todo o território nacional, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, contados da sua emissão e conterá mecanismo de segurança por meio de autenticação automática e código de segurança, que poderá ser consultado no próprio sítio do CRC/MS e, para emiti-la o profissional deverá estar com Registro Profissional Ativo e não possuir débito de qualquer natureza perante o CRC/MS.

    De quem é a responsabilidade pelo fornecimento da DECORE?

    A responsabilidade pela emissão e assinatura da DECORE é exclusiva do Técnico em Contabilidade e do Contador.

    Como e por quanto tempo a DECORE deverá ser arquivada

    A documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE ficará sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 (cinco) anos, para fins de fiscalização por parte do CRC/MS.

    Prestação de Contas da DECORE

    A emissão da DECORE fica limitada a 50 (cinquenta) declarações, atendendo ao período prescricional para fins de fiscalização e, as emissões subsequentes ficarão condicionadas à apresentação da documentação legal que serviu de lastro para a emissão da DECORE anterior, inclusive, das DECORES canceladas.

    Preenchimento da Decore

    Todos os campos da DECORE deverão ser preenchidos, inclusive os dados da entidade a qual se destina a DECORE.

  • Denúncia

    • Modelo de Formulário para Denúncia ( Modelo de Formulário )

    • O que vem a ser uma denúncia ao CRC?

    É a comunicação de que determinado contabilista ou organização contábil, no exercício da profissão, praticou atos com indícios que caracterizam infração ao Decreto-lei 9295, de 27 de maio de 1946, ao Código de Ética Profissional do Contabilista, aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, às Normas Brasileiras de Contabilidade ou, ainda, às demais Resoluções emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.

    • Quem pode fazer uma denúncia ao CRC?

    A denúncia pode ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, contra contabilista ou escritório de contabilidade, quando sentir-se lesada por atos irregulares praticados pelo contabilista, considerando-se os termos do Decreto-lei n.º 9295 de 27 de maio de 1946 e da Resolução CFC n.º 1309/2010.

    • Como deve ser feita?

    De maneira formal, por escrito, com 2ª via para protocolo, solicitando providências ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo:

    a) nome, qualificação, endereço e telefone do denunciante;

    b) nome e endereço do profissional ou do escritório de contabilidade denunciado, mencionando-se, neste caso, o nome do contabilista responsável;

    c) lista dos serviços contratados;

    d) data de contratação dos serviços;

    e) descrição pormenorizada das irregularidades e circunstâncias em que foram constatadas;

    f) documentos hábeis que comprovem a prática da infração;

    g) instrumento de procuração, caso a denúncia seja feita por representante legal do denunciante.

    h) Data e assinatura do denunciante ou de seu representante.

    • Denunciar ao CRC é garantia de solução do problema?

    Os Conselhos de Contabilidade são Entidades Fiscalizadoras do Exercício da Profissão e, muito embora a solução do problema possa surgir em decorrência de sua ação fiscalizatória, não há, em nenhum instante, o comprometimento na resolução das pendências existentes entre as partes, uma vez que não têm poderes legais para obrigar o cumprimento de contratos, ressarcimento de valores já pagos, indenizações, etc., cuja competência é exclusiva do Poder Judiciário.

    • Toda denúncia dá origem a um processo?

    Acolhida a denúncia, o CRC/MS iniciará o trabalho de verificação, em geral, cientificando a parte contrária (denunciado) para se manifestar, podendo, inclusive, a seu critério, solicitar a qualquer um dos envolvidos a apresentação de novos documentos. Finalizado o levantamento e análise dos dados, irá, então, decidir a respeito, determinando, ou o arquivamento do expediente (denúncia), ou a sua continuidade com a instauração de processo administrativo.

    • Como saber se a denúncia originou a abertura de processo ou foi arquivada?

    Ao final da análise dos elementos carreados ao expediente (denúncia), ambas as partes serão informadas, qualquer que seja a decisão tomada.

    • Quais os motivos para se decidir pelo arquivamento de uma denúncia?

    Dentre os mais comuns estão:

    • A não caracterização de que o denunciado infringiu os dispositivos legais relativos ao exercício da profissão de contabilista;

    • A prescrição dos fatos denunciados.

    • Como fazer para que a denúncia não seja arquivada?

    Para isso, é necessário estar atento aos seguintes aspectos:

    • inicialmente, verificar se o fato denunciado não está prescrito;

    • em seguida, assegurar-se de que tal fato caracteriza infração aos dispositivos legais relativos ao exercício da profissão contábil;

    • certificar-se, ainda, de que a referida infração ocorreu no exercício da profissão de contabilista;

    • juntar à denúncia documentos hábeis que comprovem as irregularidades relatadas.

    • Quando ocorre a prescrição?

    De acordo com a Lei 6838, de 29-10-1980, combinada com a Súmula n.º 7 do Conselho Federal de Contabilidade, a prescrição ocorre em 5 anos, contados a partir da data da verificação do fato.

    • Quais são os documentos tidos como hábeis para juntar-se à denúncia?

    Todos aqueles que atestem as alegações, que variam de acordo com o fato denunciado. A existência do Contrato de Prestação de Serviços, celebrado entre as partes, é sempre uma garantia a mais, devendo esse definir com clareza os serviços contratados, o valor e a forma de pagamento dos honorários, o prazo para a entrega dos serviços e tudo o mais considerado relevante entre as partes.

    Abaixo, relacionamos alguns documentos que são aceitos pelo CRC-MS, de acordo com cada situação, o que não significa que outros documentos não possam ser solicitados, conforme o caso:

    • 1) RETENÇÃO DE DOCUMENTOS:

    a) Cópia da Notificação ao próprio denunciado, preferencialmente enviada por Cartório de Títulos e Documentos, solicitando a devolução dos documentos (acompanhada do protocolo de recebimento);

    b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

    c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

    • 2) APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES:

    a) Cópia dos recibos, em que conste a entrega dos valores ao denunciado;

    b) Cópia dos demonstrativos de débitos emitidos pelo órgão ao qual se refere o Imposto, Taxa ou Contribuição não recolhida;

    c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

    d) Caso tenha havido queixa policial, deverá ser anexada cópia do Boletim de Ocorrência.

    • 3) IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL:

    a) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável pela contabilidade;

    b) Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

    c) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

    d) Cópia da folha do Livro Diário e do Livro Razão (em que esteja contabilizado o documento);

    e) Cópia do documento.

    • 4) PROPAGANDA IMODERADA:

    a) Cópia da propaganda;

    b) Caso seja anúncio, cópia do anúncio e apresentação do veículo de comunicação que foi utilizado e data.

    • 5) CONCORRÊNCIA DESLEAL/AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS:

    a) Nome e endereço dos clientes que foram visitados;

    b) Nome e endereço dos clientes que transferiram a responsabilidade técnica;

    c) Cópia dos cinco últimos meses dos recibos de honorários;

    d) Cópia da Planilha de custos utilizada para formação dos honorários;

    e) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia).

    • 6) ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, EM QUE FORAM CONSTATADAS FALTAS DE DOCUMENTOS E/OU IRREGULARIDADES

    a) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços se houver (caso não haja, deverá ser mencionado no texto da denúncia);

    b Cópia dos recibos de honorários pagos ao denunciado;

    c) Cópia da Relação de Documentos devolvidos pelo denunciado;

    d) Relatório das irregularidades, que deverá ser feito pelo atual responsável contábil.

    • 7) OUTROS (Deverá ser sempre de acordo com a narrativa dos fatos).

    Em alguns casos, a caracterização das irregularidades é menos evidente, devendo o denunciante, por segurança, apurá-la por meio de uma auditoria ou perícia contábil, realizada por profissional habilitado.

  • Fiscalização Eletrônica

    O Sistema CFC/CRCs, acompanhando as inovações tecnológicas iniciou neste ano um novo modelo de Fiscalização denominado Fiscalização Eletrônica.

    O Sistema consiste nos procedimentos determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade, onde o Fiscalizado não receberá o fiscal, mas sim um e-mail contendo informações e instruções sobre o início e o prazo da primeira etapa a qual se refere às informações cadastrais.

    O objetivo do sistema é utilizar a tecnologia da informação para agilizar e racionalizar a fiscalização do exercício da profissão contábil, visando um número maior de fiscalizados em menos tempo, minimizando custos e, maior comodidade, pois o Fiscalizado poderá atender aos procedimentos de qualquer lugar e a qualquer hora, desde que respeitado os prazos previstos.

    Caso tenha recebido o e-mail comunicando dos procedimentos de Fiscalização Eletrônica, Clique Aqui 

    Será necessário que o Responsável Técnico acesse o Sistema com o uso de senha (mesma senha de acesso aos serviços on line).

    Caso não seja dado o aceite à Fiscalização Eletrônica, os procedimentos serão efetuados presencialmente pelo Fiscal.

    Colocamo-nos a disposição para esclarecimentos pelo telefone (67) 3326-0750 ramais 202 ou 205.

    Abaixo, dispomos de um tutorial com instruções para o acesso à primeira etapa:

    1 – Primeira Etapa: Preenchendo a Ficha Fiscalizatória:

     2 – Segunda Etapa: Anexando Documentos:

  • Modelos Diversos

    Nome Link
    Doação Diretamente na declaração

    Arquivo

    Modelo Carta de Resp. Adm

    Arquivo

    Modelo de Comunicado de Registro dos Livros Contábeis

    Arquivo

    Modelo de Contrato de Prestação de Serviço

    Arquivo

    Modelo de Distrato

    Arquivo

    Modelo Defesa – Auto de Infração

    Arquivo

    Modelo Defesa -Notificação

    Arquivo

    Modelo Notas Explicativas – Pequenas e Médias Empresas

    Arquivo

    Modelo Prorrogação de Prazo – Auto de Infração

    Arquivo

    Modelo Prorrogação de Prazo – Notificação

    Arquivo

    Orientações COAF sobre lavagem de dinheiro

    Arquivo

    Termo da Decore Eletrônica

    Arquivo

    Termo de Relação de Clientes

    Arquivo

    Termo de Transferência de Resp. Técnica

    Arquivo

    Solicitação de Cópia de Processo Administrativo

    Arquivo

    Arquivo Link

ATENÇÃO:

O CRC/MS não fornece informações referente à Processos Administrativos por telefone ou por e-mail. Para obter informações o interessado deverá comparecer no endereço mencionado abaixo munido de documentos pessoais, no caso de ser representante do interessado, apresentar procuração devidamente formalizada.