Lei Geral de Proteção de Dados

 


Projeto 5028 - Governança da Informação- Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do Sistema CFC/CRC´s à LGPD.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema CFC/CRC´S, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos:

a) Orientar os Conselhos de Contabilidade e suas unidades organizacionais quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo Sistema CFC/CRC´s, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;

c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;

e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Normativos aprovados

  • Portaria CRCMS n.º 49/2020 - Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no CRCMS
  • Portaria CRCMS n.º 02/2021 – Designa Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CRCMS referente à Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD)

 

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Sandrelena Sandim S. Maluf
Telefone: (67) 3326-0750
E-mail: dpo@crcms.org.br