O prazo para a entrega da RAIS ano base 2019, fixado pela Portaria SEPRT 6.136/2020 é de 09 de março a 17 de abril de 2020.

Para a entrega das declarações da RAIS, é obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem 10 vínculos ou mais, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 10 vínculos.

Fonte: Portal Tributário