O CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do MS parabeniza os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande por terem aprovado proposta do vereador Valdir Gomes que propõe nova edição do Refis 100% Saúde, em sessão ordinária, realizada de forma remota, neste dia 11/08/20.

O Refis Saúde é uma medida que visa amenizar os impactos da crise financeira agravada pela pandemia do coronavírus, através da qual todo os recursos arrecadados são direcionados ao custeio de despesas do setor de saúde, um dos mais exigidos diante da pandemia.

O prazo para negociação de dívidas por meio do Refis havia sido encerrado no dia 05/08 e, agora, assim que a proposta for sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad, os contribuintes terão mais uma chance e poderão quitar seus débitos e contribuir com o Sistema de Saúde de nossa Campo Grande até o dia 15/09.

O Refis 100% Saúde abrange todos os débitos tributários ou não tributários vencidos, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. As exceções são quanto ao IPTU 2020, infrações de trânsito, indenização devida ao município e débito de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóvel.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS