Foram implementados novos serviços através da utilização de formulários e juntada de documentos por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) para a solicitação dos serviços a seguir, pertinentes aos regimes simplificados do Simples Nacional ou SIMEI:

– Pedido de Inclusão no Simples Nacional;

– Pedido de Exclusão do Simples Nacional;

– Solicitação de Enquadramento no SIMEI;

– Solicitação de Desenquadramento do SIMEI;

– Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional;

– Contestação à Exclusão de Ofício do Simples Nacional;

– Contestação ao Termo de Desenquadramento do SIMEI.

Base: Ato Declaratório Executivo Cocad 4/2021.

Fonte: Boletim Tributário e Contábil