A Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) deverá ser entregue até o último dia de maio de cada ano e conterá tão-somente:

• informação referente à receita bruta do ano-calendário anterior;
• informação referente à contratação de empregado, quando houver.

Na hipótese de extinção do MEI, a DASN-Simei, relativa à situação especial de extinção, deverá ser entregue:

• até o último dia do mês de junho, para evento de extinção ocorrido no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
• até o último dia do mês subsequente à extinção, nos demais casos.

Nota:

Na hipótese de desenquadramento do Simei, a DASN-Simei relativa aos meses em que o empresário permaneceu no Simei deverá ser entregue até o último dia de maio do ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos.

Exemplo:

MEI admitiu um segundo empregado em setembro/2020.

Deve comunicar no Portal do Empreendedor o desenquadramento obrigatório do Simei com efeitos a partir de 01/10/2020.

A DASN-Simei, relativa ao período de janeiro a setembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021.

Como a empresa não encerrou suas atividades, apenas foi desenquadrada do Simei, não deve ser assinalada na DASN-Simei a opção de “situação especial”, que é específica para o caso de extinção da empresa.

Fonte: Boletim Tributário e Contábil