O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, no dia 21/01, o adiamento da regularização de dívidas para 31/03, através da Resolução nº 164.

Entretanto a data limite para efetuar a adesão permanece até o dia 31 deste mês. A prorrogação se justifica em favor da necessidade de reestruturação da economia por parte dos contribuintes devido aos efeitos da pandemia de Covid-19.

Também foi aprovada a Resolução CGSN nº 163, que estabelece o novo regimento interno do colegiado, de acordo com as mudanças na composição do comitê e do quórum, trazidas pela Lei Complementar nº 188/2021.

Fonte: Press Clipping Fenacon.