A nova modalidade consta no Decreto n. 15.043, publicado na edição nº 6.803 do Diogrande de 20/10

A partir de agora, o cidadão campo-grandense que quiser ter acesso a sua Certidão de Débitos Municipal poderá solicitar o documento de forma virtual. A nova modalidade consta no Decreto n. 15.043, publicado na edição n. 6.803 do Diogrande do dia 20/10/22.

O decreto considera a necessidade de se dar maior celeridade na expedição de certidões por parte da Fazenda Pública Municipal. O documento deverá ser solicitado mediante requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.certidoes.campogrande.ms.gov.br pelo próprio requerente ou seu representante legal, com o número de identificação no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

“As certidões podem ser emitidas de qualquer parte do mundo e são válidas por 30 dias após a emissão. A principal característica é a padronização das certidões, seja ela Certidão de Débitos Gerais, Imobiliária e o Econômico para suas empresas.

O cidadão terá acesso a quatro tipos de certidões, que serão permitidas mediante cadastro prévio do requerente no portal, após gerar um login e senha. A Certidão Negativa de Débitos Gerais (CNDG) será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do sujeito passivo junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário e Cadastro Fiscal Imobiliário de Campo Grande.

Já a Certidão Positiva com efeito de Negativa será emitida nas situações em que há pendência de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte, vencida até a data da expedição da certidão.

A Certidão Positiva de Débitos será emitida quando for constatada pendência de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, em nome do contribuinte.

Para Certidão Negativa de Débitos Mobiliária ou Imobiliária, a emissão será para quando não for constatada pendência de natureza tributária e não tributária, inscrita ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, no cadastro mobiliário ou imobiliário, em nome do contribuinte.

Fonte: Jornal “A Crítica”/Press Clipping Fenacon