A Receita Federal disponibilizou um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.

O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.

O Perguntas e Respostas lançado reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.

Acesse aqui o documento.

Fonte: Receita Federal