O CRC/MS informa que foi prorrogado para até 31/05/16 o prazo de entrega da DAP – Declaração Anual do Produtor, ano base de 2015.

A Resolução/SEFAZ nº 2.710, de 29/03/16, com a prorrogação foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 30/03, na Pág 07.

Confira abaixo a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.710, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2015.

 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e o parágrafo único do art. 1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de maio de 2016, o prazo para entrega da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) relativa ao ano-base de 2015, previsto no art.

1º do Subanexo IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de março de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda