O Presidente do CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do MS, Contador Josemar Battisti, informa aos Profissionais da Contabilidade Pública Municipal que encaminhou ofício ao TCEMS relatando as dificuldades que a categoria vinha enfrentando em relação ao novo sistema e-Sfinge e solicitando a dilatação do prazo de entrega para a Prestação de Contas Anual e das remessas mensais referentes ao exercício de 2025.

Em reposta, o órgão comunica que, conforme a Resolução TCE-MS nº 289, de 25/03/26, publicada no Diário Oficial Eletrônico da corte em 26/03/26, o art. 1º da referida norma excepcionou as regras gerais e estendeu para todos os jurisdicionados municipais, até o dia 30/04/26, os prazos estipulados nos artigos 5º e 9º, inciso I, da Resolução TCE-MS nº 273/2025 para o envio das prestações de contas anuais de governo e de gestão referentes ao exercício de 2025.

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Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS