Até o dia 30 de agosto, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, promove Consulta Pública com o objetivo de desburocratizar o serviço de baixa e abertura de empresas no país. O Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul – CRC/MS – alerta para o prazo das contribuições.

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI – propõe a revisão de suas Instruções Normativas em vigor e pretende aperfeiçoar a estrutura normativa aplicável ao Registro de Empresas, além de garantir a publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos das empresas.

O objetivo desta Consulta Pública é recolher contribuições do público em geral, em especial, dos interessados na prestação do serviço de Registro de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.

A consulta pública poderá ser feita entre os dias 1º e 15 de agosto, na página do DREI: http://drei.smpe.gov.br/