Neste período do ano, em que alguns Microempreendedores Individuais (MEI) foram desenquadrados do regime mas o prazo para reenquadramento Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) ainda está aberto, golpistas costumam intensificar a aplicação de fraudes. As ações incluem o envio de boletos falsos, mensagens com tom alarmista e a criação de sites fraudulentos que simulam comunicações oficiais.

Fique atento!

• O Governo Federal não envia mensagens nem qualquer correspondência exigindo pagamento.
• Inscrição, alteração de cadastro, baixa do MEI e envio da DASN-SIMEI são realizados diretamente nos sistemas oficiais do governo, sem cobrança.
• O boleto mensal do MEI (DAS) deve ser emitido exclusivamente nos canais oficiais da Receita Federal.

Desconfie:

• De boletos recebidos por e-mail, SMS ou WhatsApp sem solicitação prévia.
• De sites que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – MEI (PGMEI).
• De cobranças de associações ou sindicatos aos quais você não se associou. A inscrição como MEI não gera vínculo automático com sindicato ou associação representativa.

Como se proteger ao pagar o DAS:

• Utilize sempre os canais oficiais da Receita Federal para gerar o documento.
• Verifique o domínio do site: ele deve conter receita.fazenda.gov.br.
• Antes de pagar, confirme se o destinatário é o CNPJ 00.394.460/0058-87.
• Tenha atenção redobrada ao acessar links exibidos em resultados de busca.

Outras formas seguras de acesso:
Utilize o App MEI, aplicativo oficial disponibilizado pelo Governo Federal.

Se você recebeu cobrança indevida:

• Saiba que a inscrição como MEI não obriga filiação a nenhuma entidade.
• Se não se associou, não pague.

Se você já efetuou o pagamento de um boleto falso:

• Registre um boletim de ocorrência, inclusive pela internet, no site da Polícia Civil do seu estado.
• Registre também a situação no consumidor.gov.br, pois o MEI, enquanto consumidor, é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Dicas para não cair em golpes:

• Não responda e-mails ou mensagens solicitando retificação da DASN-SIMEI. Essa declaração de faturamento é feita exclusivamente no site do Simples Nacional ou diretamente pelo Portal do Empreendedor.
• Não pague boletos recebidos por e-mail sem verificar a origem.
• Não clique em links de remetentes desconhecidos; se for alguém conhecido, confirme antes.
• Nunca informe dados pessoais, bancários ou empresariais por telefone, mensagens ou links suspeitos.
• Busque sempre informações em canais oficiais do Governo Federal.

Por: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte