As regras e os procedimentos relativos a processos administrativos de fiscalização instaurados pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) passaram a contar, a partir de 1º de janeiro deste ano, com um novo Regulamento de Procedimentos Processuais, instituído pela Resolução CFC nº 1.603/2020.
Com a finalidade de orientar a rotina de trabalho, a pesquisa e os estudos dos fiscais e conselheiros dos CRCs, entre outros usuários, a respeito do atual regulamento, sugerindo medidas e proporcionando alternativas tecnicamente viáveis à execução, à adequada instrução e ao andamento processual, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) editou uma nova versão do Manual de Procedimentos Processuais do Sistema CFC/CRCs.
O Manual explica os dispositivos da resolução de maneira detalhada, quanto aos procedimentos processuais e demais aspectos relacionados ao processamento e julgamento dos processos administrativos de fiscalização. A publicação, distribuída em capítulos, segue a ordem adotada no Regulamento de Procedimentos Processuais, com o acréscimo do tópico denominado Conceitos.
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Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade