Sistema visa otimizar a gestão de informações e garantir maior eficiência na prestação de serviços judiciais.

O CNJ finalizará, até 12 de maio, o cadastro obrigatório de órgãos públicos no Domicílio Judicial Eletrônico. Essa plataforma digital centraliza as comunicações processuais enviadas pelos tribunais brasileiros.

O período de registro voluntário para pessoas jurídicas de Direito Público, incluindo entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, União, Estados, Distrito Federal, municípios, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública, encerrou-se em 19 de dezembro. Atualmente, o CNJ realiza o cadastro compulsório dessas entidades.

Órgãos ainda não cadastrados compulsoriamente devem realizar o registro o mais breve possível. Aqueles já cadastrados pelo CNJ devem regularizar suas informações, indicando representantes e procuradores.

Desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, o Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução totalmente digital e gratuita que facilita e agiliza consultas de citações pessoais e outras comunicações enviadas pelos tribunais.

O sistema substitui o envio de cartas e oficiais de Justiça, integrando os esforços de transformação digital do Poder Judiciário para garantir serviços mais céleres, eficientes e acessíveis.

Como regularizar o cadastro:

• Acesse https://www.jus.br/domicilio-judicial.
• Faça o login na opção gov.br com seu certificado digital (e-CNPJ).
• Atualize os dados na plataforma.
• Verifique se há comunicações processuais destinadas ao CNPJ.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/Press Clipping Fenacon