Começo de ano é a época de se preparar para o pagamento de diversos impostos. Os microempreendedores individuais (MEIs), assim como todos os contribuintes, também precisam prestar contas à Receita Federal. O MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que precisa ser enviada à Receita Federal até o dia 31 de maio de cada ano, com as informações do ano anterior.

Na DASN-SIMEI os microempreendedores devem informar as receitas e se houve funcionário contratado no ano anterior. Os MEI que não pagaram os impostos nos últimos três anos e que estão com as DASN-SIMEI atrasadas poderão ter seu Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado.

Os MEIs são isentos do Imposto de Renda até o limite de R$ 1.903,98 que é a faixa livre de tributação de todos os trabalhadores. O que excede esse valor é tributado.

Quem atua de modo informal e deseja se regularizar, pode se tornar um MEI. Para isso é necessário que o faturamento seja inferior a R$81 mil por ano, não seja sócio, administrador ou titular de outra empresa. Além disso, há a possibilidade de contratação de um funcionário, apenas.

Fonte: Portal Contábil SC