A Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do MS, Tânia Regina dos Santos Machado e o Conselheiro Efetivo Hugo David Santana, membro efetivo da câmara; estiveram reunidos, no dia 21/08/25, na parte da manhã, com o Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Vereador Epaminondas Neto, o Papy.

A pauta da reunião foi convidar o vereador para participar do evento “Fórum de Contabilidade na Rota Bioceânica”, com previsão para realização nos dias 30 e 31/10/25 e o Decreto nº 10.324, de 07 de agosto de 2025, que altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8.852/2021, regulamentando o cadastramento dos geradores de resíduos sólidos no município, definindo critérios para a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS).

Os principais pontos do Decreto 8.852/2021 são:

• Define categorias de resíduos sólidos (domiciliares, construção civil, serviços de saúde, especiais e perigosos) e critérios para classificação de grandes e pequenos geradores;
• Institui o Cadastro de Gerador de Resíduos Sólidos como sistema de autodeclaração, obrigatório para empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental;
• Estabelece quais atividades devem apresentar o PGRS e os requisitos mínimos que este deve conter;
• Determina responsabilidades do gerador, inclusive quanto ao transporte, destinação final e apresentação de relatórios anuais.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS