Comentários e sugestões devem ser enviados até 17/01/2020 para o endereço eletrônico: drei@mdic.gov.br

O CRCMS Conselho Regional de Contabilidade do MS informa que o DREI – Departamento de Registro Empresarial e Integração abriu à Consulta Pública Minuta de Instrução Normativa acerca do registro automático previsto nos §§ 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 1994, incluídos pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, bem como alteração da Instrução Normativa nº 62, de 2019.

A referida Minuta está disponibilizada no endereço: http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei/consulta-publica-drei/2-uncategorised/4005-consulta-05-2019-drei e qualquer pessoa, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar da consulta pública encaminhando ao DREI sua contribuição até o dia17/01/2020, por meio do e-mail: drei@mdic.gov.br.

O resultado da consulta pública, com as respostas às contribuições, bem como outras informações serão divulgadas no portal eletrônico “drei.mdic.gov.br”.

O Aviso de Consulta Pública nº 5/2019 foi publicado no Diário Oficial da União do dia 17/12/2019.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS