O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, abriu a consulta pública sobre a minuta de instrução normativa que altera a Instrução Normativa DREI nº 82, de 19 de fevereiro de 2021, que institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não.

A Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021, institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não, de modo que passou a ser obrigatória a utilização de livros digitais, devendo a autenticação na Junta Comercial ocorrer após a devida escrituração dos livros, o que impede a autenticação de livros em branco.

Qualquer pessoa, independentemente da formação acadêmica ou da atividade profissional que exerça, e ainda de quaisquer outras questões e fatores, poderá participar da consulta pública submetendo ao DREI seus comentários e sugestões pessoais.

Os interessados poderão encaminhar contribuição, de 27 de julho a 10 de agosto de 2022, por meio do site Participa+Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/instrucao-normativa-drei-n-82-de-19-de-fevereiro-de-2021-) ou e-mail institucional do DREI – drei@economia.gov.br.

Fonte: DREI