Os interessados têm até o dia 19/12 para enviar suas sugestões e comentários.

O Conselho Regional de Contabilidade do MS – CRCMS informa que o CFC – Conselho Federal de Contabilidade colocou em audiência pública as revisões das Normas Brasileiras de Contabilidade NBC PP 01 – Perito Contábil e NBC TP 01- Perícia Contábil, que ocorre por meio da plataforma Participa + Brasil.

Solicita aos profissionais contábeis que participem enviando sugestões e comentários para aprimoramento dos documentos. Os interessados têm até o dia 19/12 para enviar suas contribuições.

As minutas das normas são frutos dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Estudos (GE) sobre Perícia Contábil, instituído pela Portaria PRES nº 300/2024. Composto por especialistas designados, o grupo tem como coordenador Erivan Ferreira Borges, conselheiro do CFC. Desde sua criação, o GE vem realizando debates e análises com o objetivo de atualizar as normas de perícia contábil, trazer inovação à legislação da profissão contábil e atender às demandas da profissão.

Principais mudanças propostas

NBC TP 01: A norma traz ajustes de terminologia, inclusão de novos conceitos – como “perícia complexa” e “prova técnica simplificada” – além da padronização do planejamento como instrumento essencial de proteção profissional. Também foram feitos esclarecimentos sobre a natureza preferencial do registro do perito no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC). Clique no link e participe: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbctp01r2

NBC PP 01: A proposta enfatiza o conceito de “valor” dos serviços periciais em detrimento de “preço”, destacando a importância do respaldo técnico, formativo e ético. Houve também ajustes nas responsabilidades dos profissionais em trabalhos de perícia complexa ou multidisciplinar, além de exclusões de itens que não estão mais alinhados à legislação vigente. Clique no link e participe: https://www.gov.br/participamaisbrasil/nbcpp01r2

As revisões refletem o compromisso do CFC em alinhar as normas aos princípios do Código de Processo Civil (CPC/2015) e às melhores práticas do exercício da perícia contábil no Brasil.

O CFC reforça a importância da participação dos profissionais no processo de audiência pública e o envolvimento da classe contábil nas decisões que impactam o setor.

Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade