O prazo anterior para que produtores com faturamento bruto anual inferior a R$ 200 mil adotassem a nota fiscal eletrônica era 1º de julho

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou para o dia 1º de maio de 2024 a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NFP-e) por pequenos produtores rurais em todo o país. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/04/23.

O Confaz atendeu um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), das federações estaduais de agricultura e da Organização das Cooperativas do Brasil (OCB).

O prazo anterior para que produtores com faturamento bruto anual inferior a R$ 200 mil adotassem a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) para comercializar seus produtos era a partir do dia 1º de julho deste ano.

A prorrogação da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica trará mais tempo para que os pequenos produtores rurais possam se adaptar à nova medida tecnológica.

Fonte: Press Clipping Fenacon