Projeto 5028 - Governança da Informação - Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Justificativa: A Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por esse motivo e considerando a normatização dessa temática no cenário mundial, o presente projeto visa à adequação do Sistema CFC/CRC´s à LGPD.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do Sistema CFC/CRC´S, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos:

a) Orientar os Conselhos de Contabilidade e suas unidades organizacionais quanto à adequação e aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

b) Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo Sistema CFC/CRC´s, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;

c) Contratar empresa especializada para consultoria visando à implantação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018;

d) Adquirir software especializado para gerenciar e conduzir a aplicação da LGPD;

e) Elaborar a política e o plano de proteção de dados pessoais e privacidade do CFC e dos Conselhos Regionais de Contabilidade.

Políticas  termos relacionados à estruturação interna em atendimento LGPD

• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade - CRCMS e CRC´s - aprovada pela Deliberação CRCMS nº 151/2022, de 16/12/2022.
• Termo de Compartilhamento de Dados sob Confidencialidade - CRCMS e Empresas - aprovada pela Deliberação CRCMS nº 150/2022, de 16/12/2022.
• Política de Privacidade - aprovada pela Deliberação CRCMS nº 097/2022, de 25/08/2022.
• Política de Controle de Acesso Lógico - aprovada pela Resolução CRCMS nº 240/2021, de 25/08/2021.
• Política de Privacidade de Eventos - aprovada pela Deliberação CRCMS nº 104/2021, de 25/08/2021.
• Política de Cookies - aprovada pela Deliberação CRCMS nº 103/2021, de 25/08/2021.
• Termo e Condições de Uso - aprovada pela Deliberação CRCMS nº 102/2021, de 25/08/2021.

Normativos CRCMS

• Portaria CRCMS n.º 46/2022 - Termo de Consentimento para Cessão de Direito de uso de Imagem do CRCMS.
• Portaria CRCMS n.º 45/2022 - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos conselheiros do CRCMS.
• Portaria CRCMS n.º 44/2022 - Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais dos empregados do CRCMS.
• Portaria CRCMS n.º 42/2022 - Nomeia os membros do Comitê de Segurança da Informação (CSI) do CRCMS.
• Portaria CRCMS n.º 41/2022 - Cria o Comitê de Segurança da Informação (CSI) do CRCMS.
• Portaria CRCMS n.º 02/2021 – Designa Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CRCMS referente à Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (LGPD).
• Portaria CRCMS n.º 49/2020 - Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no CRCMS.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)

Sandrelena Sandim S. Maluf
Telefone: (67) 3326-0750
E-mail: dpo@crcms.org.br