O Microempreendedor Individual – MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física.

Porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for cadastrado no CNPJ, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.

Base: Art. 106 da Resolução CGSN 140/2018.

Nota: Independente da dispensa de emissão de nota fiscal, o MEI deve sempre adquirir mercadorias ou serviços com documento fiscal.

Fonte: Boletim Tributário e Contábil