Mutirão de Renegociação Tributária Permite Parcelamentos Especiais para Pequenos Negócios
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Por Marli Nascimento

Iniciativa possibilita a regularização de débitos com a União com descontos de até 100% sobre juros e 70% sobre dívida

 

O Mutirão de Renegociação Tributária, que integra o Programa de Retomada Fiscal, é uma iniciativa do Ministério da Economia e do Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas que possibilita a donos de pequenos negócios regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa da União com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e, com a Receita Federal (RFB), no que diz respeito a débitos ainda não inscritos.

O Programa de Retomada Fiscal oferece seis modalidades com condições diferenciadas de pagamentos para as micro e pequenas empresas, com redução de até 100% sobre juros, multas e encargos e parcelamentos em até 145 meses disponibilizadas pela PFGN e lança uma nova, dedicada ao pequeno produtor rural e agricultura familiar. A adesão a esses acordos pode ser realizada no Portal Regularize até o dia 29/12/20, bem como no Portal da Receita Federal, onde é possível, também, fazer uma simulação para escolher a modalidade mais adequada à situação do negócio.

 

Saiba mais sobre o “Mutirão de Renegociação Tributária”, clicando aqui

 

 

 

Fonte: Press Clipping Fenacon