Nova Lei Prorroga Prazo para Prestação de Contas de Repasses da Cultura
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Por Marli Nascimento

Prestação de contas para a União poderá ser feita até 31 de julho

 

 

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 14.529/23, que amplia o prazo para estados e municípios prestarem contas dos recursos da Lei Aldir Blanc.

O texto prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União no âmbito da lei de apoio ao setor cultural.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias/Press Clipping Fenacon