Questão da fiscalização orientadora, compras públicas e até princípio da transação estão esclarecidos pelo estatuto

Mato Grosso do Sul tem, agora, um estatuto da microempresa para desburocratizar e simplificar o processo de registro e legalização das atividades empresariais. O governador Reinaldo Azambuja sancionou, no dia 07/12, o projeto de lei complementar que cria o regulamento e institui o estatuto da micro e pequena empresa em Mato Grosso do Sul, com isso, a legislação das Pequenas empresas foi unificada.

O estatuto revogou todas as leis anteriores relacionadas às micro e pequenas empresas. Ele é a consolidação de toda a legislação. A partir de agora, o empreendedor tem apenas um lugar para ver a legislação, que é o estatuto.

Segundo o governador, o maior anseio das micro e pequenas empresas era ter esse estatuto, que regulamenta as atividades, cria regras estabelecidas para competitividade e dá condições para discussão de políticas públicas, benefícios fiscais e questões tributárias.

Pelo texto da lei, o “Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual” busca criar ambiente favorável para o desenvolvimento dos pequenos negócios, com menos burocracia e mais segurança jurídica.

Estudos conduzidos pelo Sebrae em parceria com o Governo do Estado apontam que a regulamentação do estatuto beneficia 88% dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores.

Fonte: Portal do Governo do Estado/Correio do Estado/Press Clipping Fenacon