As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento e uso de precatórios federais. Prazo para adesão vai até o dia 30/08.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no dia 10/05, um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU nº 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, no portal REGULARIZE.

As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e de R$ 100 para os demais contribuintes.

Os benefícios concedidos e as modalidades disponíveis variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida. Para saber mais detalhes sobre as condições para adesão, clique aqui!

As propostas do edital abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não alcançam as dívidas que estão sendo cobradas no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Press Clipping Fenacon