A PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial de 05.02.2021 os seguintes despachos, para fins de não constituição de créditos tributários, aprovando os entendimentos sobre a não incidência das seguintes contribuições previdenciárias sobre as verbas da folha de pagamento:

Despacho PGFN/ME 42/2021 – Aviso prévio indenizado – incidência de contribuições e adicionais. (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/despacho-42-pgfn-me-2021.htm)

Despacho PGFN/ME 40/2021 – Entendimentos jurídicos – incidência de contribuições previdenciárias. (http://www.normaslegais.com.br/legislacao/despacho-40-pgfn-me-2021.htm)

Fonte: Boletim Tributário