Até o dia 9 de junho, estão disponíveis para sugestões e comentários as minutas de seis Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públicos: NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento; NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado; NBC TSP 08 – Ativo Intangível; NBC TSP 09 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa; NBC TSP 10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa.
Essas normas fazem parte de um plano de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais, que está sendo coordenado pelo Grupo Assessor da Área Pública, instituído pela Portaria CFC nº 131/2016 e é composto por representantes do CFC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outras instituições públicas.
Implantação
O Diário Oficial da União (DOU) publicou, no dia 29 de setembro de 2015, a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP).
Definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em conjunto com os entes da Federação, é aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O Plano dispõe sobre os prazos limites de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes federados.
Para a subsecretária de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Gildenora Batista Dantas Milhomem, “a implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais busca alinhar as estratégias do CFC e da STN, de forma que haja um trabalho em conjunto para a revisão das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), no sentido de que essas normas sigam no rumo da convergência aos padrões internacionais, cuja principal fonte são as International Public Sector Accounting Standards (Ipsas), e do próprio Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)”.
O Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexo à Portaria n.º 548, lista os procedimentos patrimoniais a serem observados para a consolidação das contas públicas nacionais, sob a mesma base conceitual, onde são apresentadas considerações acerca da descrição do procedimento, as fontes normativas e os passos necessários para a respectiva implantação de maneira simplificada.
“Este Plano é um importante passo para que a Contabilidade Aplicada ao Setor Público seja mais que um meio de cumprimento de normas e prazos legais”, afirma Gildenora, explicando que o PIPCP vem auxiliar a contabilidade a se transformar em um instrumento de previsão, controle e avaliação crítica das operações realizadas pelos órgãos e entidades, que possam vir a afetar o seu patrimônio.
Há 39 normas internacionais voltadas para o setor público editadas pela International Federation of Accoutants (Ifac), sendo que 34 estão vigentes.
De acordo com o cronograma elaborado pelo Grupo Assessor da Área Pública do CFC, foram publicadas, no final de 2016, a Estrutura Conceitual, que trata dos princípios que devem ser seguidos por todas as regras do setor; a NBC T SP 01, sobre o registro das receitas de transações sem contraprestação, tais como os tributos e contribuições devidos pelo cidadão; a NBC TSP 02, que trata do registro das receitas com contraprestação, que são aquelas recebidas pelo Estado por um serviço público ou produto de valor proporcional prestado ao cidadão; a NBC TSP 03 que define como devem ser registrados as provisões, os ativos e os passivos contingentes; a NBC TSP 04, sobre Estoques; e a NBC TSP 05, sobre Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente.
Neste ano, cinco normas estão em audiência pública até o próximo dia 9 de junho; 12 normas em 2018; e as demais normas completando a convergência até 2021.
Termo de Cooperação Técnica
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) firmaram, em 2015, o Acordo de Cooperação Técnica, com o intuito de consolidar e disseminar as normas de contabilidade aplicadas ao setor público, por meio de eventos e publicações, de forma a contribuir para a evolução da contabilidade aplicada ao setor público e aprimorar a transparência das contas públicas no Brasil.
Com duração de cinco anos, a parceria prevê a disseminação de outras normas e procedimentos relacionados a finanças públicas de interesse dos entes da Federação e com relação direta, ou indireta, com a Ciência Contábil, como o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), o Manual de Instrução de Pleitos de Operação de Crédito (MIP), o Programa de Ajustes Fiscais dos Estados Brasileiros, a produção de Demonstrativos de Estatísticas Fiscais em atendimento aos dispositivos legais e acordos e os normativos editados pelos Tribunais de Contas.
O acordo prevê, também, o apoio à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), editadas pelo CFC, por meio do Manual de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (MCASP), da STN/MF, a serem divulgadas por meio de publicações, eventos e cursos de capacitação.
Calendário da Convergência no País
NORMA PUBLICAÇÃO
NBC TSP Estrutura Conceitual set/2016
NBC TSP 1 – Receita de Transações sem Contraprestação out/2016
NBC TSP 2 – Receita de Transações com Contraprestação out/2016
NBC TSP 3 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes out/2016
NBC TSP 4 – Estoques dez/2016
NBC TSP 5 – Concessões de Serviços Públicos dez/2016
NORMA PUBLICAÇÃO
NBC TSP 6 – Propriedades para Investimento ago/2017
NBC TSP 7 – Ativo Imobilizado ago/2017
NBC TSP 8 – Ativo Intangível ago/2017
NBC TSP 9 – Ajuste ao Valor Recuperável de Ativos não Geradores de Caixa ago/2017
NBC TSP 10 – Ajuste ao Valor Recuperável de Ativos Geradores de Caixa ago/2017
NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis mar/2018
NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa mar/2018
NBC TSP 13 – Balanço Orçamentário mar/2018
NBC TSP 14 – Encargos de Empréstimos e Financiamentos mar/2018
NBC TSP 15 – Benefícios a Empregados mar/2018
NBC TSP 16 – Demonstrações Contábeis em Separado set/2018
NBC TSP 17 – Demonstrações Contábeis Consolidadas out/2018
NBC TSP 18 – Investimento em Coligadas e Negócios Conjuntos out/2018
NBC TSP 19 – Contratos Conjuntos out/2018
NBC TSP 20 – Evidenciação de Participações em Outras Entidades out/2018
NBC TSP 21 – Combinações de Atividades e Entidades no Setor Público out/2018
1ª Revisão das normas vigentes out/2018
NORMA PUBLICAÇÃO
NBC TSP 21 – Políticas Contábeis, Mudanças de Estimativas e Erros ago/2019
NBC TSP 22 – Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio ago/2019
NBC TSP 23 – Eventos Subsequentes ago/2019
NBC TSP 24 – Contratos de Construção ago/2019
NBC TSP 25 – Operações de Arrendamento Mercantil abr/2020
NBC TSP 26 – Agricultura abr/2020
NBC TSP 27 – Instrumentos Financeiros: Apresentação abr/2020
NBC TSP 28 – Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração abr/2020
NBC TSP 29 – Instrumentos Financeiros: Evidenciação abr/2020
NBC TSP 30 – Divulgação de Informação Contábil sobre o Setor Governo Geral fev/2021
NBC TSP 31 – Informação por Segmento fev/2021
NBC TSP 32 – Evidenciação de Partes Relacionadas fev/2021
NBC TSP 33 – Adoção Inicial fev/2021
Novas normas (publicadas pelo IPSASB/IFAC a partir de 01/2017) set/2021
2ª Revisão das normas vigentes set/2021
Por Fabrício Santos e Maristela Girotto
Comunicação CFC
Fonte: CFC