Entre as pessoas obrigadas a declarar estão todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei em qualquer período de 2025.

O prazo para a entrega da DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual) referente ao ano-calendário de 2025 encerra-se no dia 31 de maio. A declaração pode ser transferida tanto pelo App MEI quanto pelo portal do Simples Nacional.

Entre as pessoas obrigadas a declarar, estão todos os empresários individuais que tenham optado pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. Após a transmissão da declaração em atraso, a multa é gerada automaticamente.

A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

Fonte: MidiaMax News