O CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do MS alerta os profissionais da Contabilidade e os Produtores Rurais que o prazo para realização do cadastro no PROACAP – Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos encerra-se no dia 30/09 e não haverá prorrogação.

O prazo original venceria em 31/05 e foi estendido para 30/09/20 pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de manter as medidas de distanciamento social objetivando conter a proliferação da COVID-19.

O cadastro é obrigatório para a todos os produtores rurais, independente da atividade: aqueles produtores que possuíam estoque de animais bovinos e bubalinos em 2019, para quem têm arrendamento, comodato ou cessão de posse e que tenha estoque de animais neste ano e demais proprietários rurais.

A SEFAZ/MS – Secretaria de Estado de Fazenda e a IAGRO – Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal alertam que o PROACAP é uma atualização cadastral muito importante e que faz parte das ações para retirada da obrigatoriedade da vacinação contra a febre aftosa.

Quem não realizar o cadastro terá a Inscrição Estadual suspensa e não poderá emitir Nota Fiscal do Produtor; perderá o benefício da redução da multa por divergência entre o estoque declarado e o constante no e-SANIAGRO, bloqueio da ficha sanitária, vacinação obrigatória, entre outras sanções.

O cadastro pode ser feito online, no portal do ICMS Transparente, no endereço eletrônico https://efazenda.servicos.ms.gov.br/e-fazenda/login.aspx.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS