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Desde o mês de janeiro/2022, está em vigor a Resolução CFC 1.637/2021 que revogou a Resolução CFC 1.402/2012, e determina que tanto a Certidão de Habilitação Profissional quanto a Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva com efeito negativo de Débitos sejam expedidas, exclusivamente, através do site do CRC do registro originário ou do registro transferido do profissional, no caso do Conselho Regional de Contabilidade do MS – CRCMS: www.crcms.org.br.

A entidade ressalta a importância dos profissionais obterem estes documentos, considerando ser o exercício da Profissão Contábil no setor privado, público e no Terceiro Setor, prerrogativa exclusiva dos Profissionais da Contabilidade – Contadores e/ou Técnicos em Contabilidade, legalmente habilitados.

E, tendo sido a Profissão Contábil regulamentada em função do interesse público, para exercer a profissão é imprescindível estar legalmente habilitado para poder realizar qualquer trabalho técnico-contábil.

Certidão de Habilitação Profissional – É através dela que os Profissionais da Contabilidade ou qualquer pessoa, podem comprovar sua habilitação para o exercício profissional. Ela tem por finalidade comprovar, exclusivamente, que o Profissional da Contabilidade está habilitado para o exercício da Profissão Contábil.

Para a emissão da certidão, o profissional deverá estar com seu registro ativo, sendo vedada a emissão àqueles com registro profissional baixado, suspenso ou cassado.

Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão Positiva com Efeito Negativo de Débitos  – Serve para comprovar a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, ou seja, para demonstrar que não existe nenhum débito que inabilite o profissional ou comprovar que está adimplente junto ao CRC, podendo usufruir livremente de todos os benefícios e prerrogativas concedidas pela profissão.

As certidões têm prazo de 90 dias de validade, contados a partir da data da sua emissão e contêm mecanismos de segurança por meio de autenticação automática e de código de segurança, que permitem consultar sua autenticidade através do Site do CRCMS.

Clique Aqui e imprima a Certidão de Habilitação Profissional.

Clique Aqui e imprima a Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativo de Débitos.

Clique Aqui e acesse a Resolução CFC 1.637/2021.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS