O Conselho Regional de Contabilidade do MS informa aos Profissionais da Contabilidade que está em vigor a Resolução CFC 1.637/2021 que revogou a Resolução CFC 1.402/2012, e determina que tanto a Certidão de Habilitação Profissional quanto a Certidão Negativa de Débitos e a Certidão Positiva com efeito negativo de Débitos sejam expedidas, exclusivamente, através do site do CRC do registro originário ou do registro transferido do profissional, no caso do CRCMS: www.crcms.org.br.

A entidade ressalta a importância dos profissionais obterem estes documentos, considerando ser o exercício da Profissão Contábil no setor privado, público e no Terceiro Setor, prerrogativa exclusiva dos Profissionais da Contabilidade – Contadores e/ou Técnicos em Contabilidade, legalmente habilitados.

E, tendo sido a Profissão Contábil regulamentada em função do interesse público, para exercer a profissão é imprescindível estar legalmente habilitado para poder realizar qualquer trabalho técnico-contábil.

Certidão de Habilitação Profissional – É através dela que os Profissionais da Contabilidade ou qualquer pessoa, podem comprovar sua habilitação para o exercício profissional. Ela tem por finalidade comprovar, exclusivamente, que o Profissional da Contabilidade está habilitado para o exercício da Profissão Contábil.

Para a emissão da certidão, o profissional deverá estar com seu registro ativo, sendo vedada a emissão àqueles com registro profissional baixado, suspenso ou cassado.

Certidão Negativa de Débitos e/ou Certidão Positiva com Efeito Negativo de Débitos  – Serve para comprovar a situação financeira relativa a débitos de qualquer natureza, ou seja, para demonstrar que não existe nenhum débito que inabilite o profissional ou comprovar que está adimplente junto ao CRC, podendo usufruir livremente de todos os benefícios e prerrogativas concedidas pela profissão.

As certidões têm prazo de 90 dias de validade, contados a partir da data da sua emissão e contêm mecanismos de segurança por meio de autenticação automática e de código de segurança, que permitem consultar sua autenticidade através do Site do CRCMS.

Clique Aqui e imprima a Certidão de Habilitação Profissional.

Clique Aqui e imprima a Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativo de Débitos.

Clique Aqui e acesse a Resolução CFC 1.637/2021.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS