O CRC/MS – Conselho Regional de Contabilidade do MS informa aos Profissionais da Contabilidade que a SEFAZ/MS – Secretaria de Estado de Fazenda prorrogou o prazo para entrega dos estoques de produtos agrícolas para até o dia 31/05/2016.

A prorrogação consta na Resolução SEFAZ nº 2.721, de 05/05/16,  publicada  no Diário Oficial do Estado, na página 05.

Confira abaixo, a íntegra da Resolução:

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.721, DE 5 DE MAIO DE 2016.

Prorroga o prazo previsto para a prestação, na forma estabelecida no Subanexo XIX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, de informações relativas ao estoque existente em 30 de abril de 2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando a necessidade de se ampliar o prazo previsto para a prestação de informações relativas ao estoque existente em 30 de abril de 2016, na forma estabelecida no Subanexo XIX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS,

R E S O L V E:

Art. 1º O prazo previsto no caput do art. 2º e no caput do art. 3º do Subanexo

XIX – Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês (ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS), instituído pelo Decreto n° 14.461, de 28 de abril de 2016, para a prestação de informações relativas ao estoque existente no dia 30 de abril de 2016, na forma do referido Subanexo, fica prorrogado para até o último dia do mês de maio de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de maio de 2016.

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda