O CRC/MS – Conselho Regional de Contabilidade do MS informa aos Profissionais da Contabilidade que o Governo do Estado de MS publicou no Diário Oficial de MS, Edição nº 9.304, de ontem, dia 12/12/2016, Págs 01 a 10, a Lei Complementar nº 230, de 09/12/16 que “… dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo ocupacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências”.

Segundo a Lei, a Controladoria-Geral do Estado “é instituição permanente, essencial e órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, que tem por finalidade prestar assistência direta e imediata ao Governador do Estado, no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e às providências no âmbito do Poder Executivo Estadual, relativos:

I – à defesa do patrimônio público;

II – à auditoria governamental;

III – às atividades de corregedoria;

IV – às atividades de ouvidoria;

V – à prevenção da corrupção, erros e de desperdícios;

VI – ao incremento da transparência pública da gestão da Administração Pública Estadual e ao controle social;

VII – ao fomento das boas práticas de governança pública.

Marli Nascimento
Imprensa – CRC/MS