O CFC – Conselho Federal de Contabilidade publicou duas resoluções relacionadas ao regulamento de procedimentos processuais de fiscalização do Sistema CFC/CRCs: Resolução CFC nº 1.614 e Resolução CFC nº 1.615/20.

A Resolução CFC 1.614 aprova as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, que dispõe sobre os procedimentos processuais de fiscalização, e a Resolução CFC 1.615 aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização.

O Regulamento de Procedimentos Processuais, aprovado pela Resolução CFC nº 1.603/2020, passou a vigorar neste ano. Uma das principais mudanças é a abertura das sessões das Câmaras de Ética e Disciplina e das reuniões dos Tribunais Regionais e Superior de Ética e Disciplina, que antes eram reservadas. Agora elas podem ser realizadas de forma presencial ou virtual. Além disso, ocorreram alterações no tipos e prazos dos recursos, bem como, no cálculo de penalidades aplicáveis a autuados reincidentes.

A atualização das normas de fiscalização é resultado das alterações trazidas à área processual pela Lei nº 13.105/2015, que aprovou o Novo Código de Processo Civil; das disposições da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação; e das significativas mudanças por que têm passado os Conselhos de Contabilidade no que se refere à fiscalização do exercício profissional em virtude do desenvolvimento tecnológico.

Saiba quais são as regras de transição relacionadas à vigência da Resolução CFC 1.603/20, clicando aqui.

As Resoluções foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), do dia 25 de fevereiro.

Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade