Foi publicada a Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Portaria PGFN/MF Nº 491, de 31/05/23 que dispõe sobre a Reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes.

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