O CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do MS comunica, aos Profissionais da Contabilidade e Empresários em geral, que a SEFAZ/MS – Secretaria de Estado de Fazenda já disponibilizou o módulo e-RUDFTO – Registro Eletrônico de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, o qual será utilizado, dentre outras finalidades, para formalizar a adesão ao ROT-ST, conforme o art.12-C do Anexo III ao RICMS, acrescentado pelo Decreto 15.580/2021.

O contribuinte que desejar aderir ao ROT-ST deverá acessar o módulo e-RUDFTO, ir em “Inserir o Evento”, selecionar “Termo de Adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST)”, Assinar Digitalmente e Finalizar.

O ROT-ST é um regime tributário, opcional para o contribuinte, autorizado pelo Convênio ICMS 67/19, que consiste no encerramento da tributação do ICMS das mercadorias sujeitas a substituição tributária, quando da retenção do imposto pelo substituto tributário e/ou pago por antecipação, tornando o cálculo e o pagamento do referido imposto definitivo.

Representantes do CRCMS – Conselho Regional de Contabilidade do MS participaram de Reunião virtual com representantes da SEFAZ/MS para tratar sobre o Decreto nº 15580/2021, de 19/01/2021, que trata do ROT/ST – Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária, publicado no DOE nº 10.383, de 20/01/2021.

Clique aqui e confira o Decreto nº 15580/2021.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS