O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o programa de recuperação de crédito – REFIS 2024, conforme a Lei n º. 6.288/2024. Este programa visa facilitar a regularização dos créditos tributários relativos ao ICMS e ITCD, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.
Condições especiais para regularização
Os créditos tributários de ICMS e ITCD, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em discussão administrativa ou judicial, podem ser liquidados de forma excepcional, proporcionando descontos significativos nas multas e nos juros de mora. Confira as opções de pagamento:
1.À vista
* Redução de 80% das multas e de 40% dos juros de mora.
2.Parcelamento¹ em 2 a 20 vezes
*Redução de 75% das multas e de 35% dos juros de mora.
3.Parcelamento¹ em 21 a 60 vezes²
* Redução de 70% das multas e de 30% dos juros de mora.
O pagamento à vista ou a efetivação do parcelamento (com pagamento da primeira parcela) deve ser realizado até 90 dias da publicação da Lei, até dia 30 de outubro de 2024.
Benefícios
- Redução expressiva de multas e juros de mora.
- Facilidade de parcelamento com condições especiais, até 60 parcelas.
- Regularização da situação fiscal perante o Estado.
Não perca essa oportunidade de regularizar seus débitos com condições especiais!
Para mais informações e para realizar a adesão ao programa, acesse o sistema de relacionamento da Sefaz-MS, por meio eletrônico e-Fazenda, procure a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou a Unidade de Cobrança e Controle de Crédito (UCOBC), situada na Rua João Pedro de Souza nº 966 – Centro, Campo Grande – Telefone (67) 3389-7803
Demais condições consulte a Lei n º. 6.288/2024 e o Decreto nº 16.482/2024.
¹ – Parcela mínima de 10 UFERMS
² – Entrada mínima de 5%
Procedimentos relativos ao ITCD:
Conforme o Decreto n. 16.482, de 8 de agosto de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para obtenção dos benefícios do Refis, há necessidade de adesão do sujeito passivo ao Refis, que deverá ocorrer conforme a coluna “Forma de adesão” da tabela a seguir:
| Estado da cobrança | Forma de adesão | Data limite adesão |
| ITCD já parcelado ou já constituído por meio de ALIM | diretamente nas Agenfas ou na UCOB | 30/10/2024 |
| já inscrito em Dívida Ativa (parcelados ou não) | na Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PCDA | 30/10/2024 |
| demais casos | e-mail para itcd@fazenda.ms.gov.br | 30/10/2024 |
O e-mail de solicitação de adesão ao Refis deve ser encaminhado de algum dos e-mails constantes na Guia de ITCD correspondente, e o contribuinte deverá indicar se pretende realizar o pagamento à vista ou parcelado. Telefones para dúvidas referentes ao Refis do ITCD: (67) 3316-7545/7509/7516.
Foto: SEFAZ/MS – Álvaro Resende
Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda/MS