📌 A Receita Federal divulgou um documento de Perguntas e Respostas com esclarecimentos sobre a Lei nº 15.270/2025, com foco nos pontos relacionados à incidência do Imposto de Renda sobre o pagamento de lucros e dividendos. O tema exige atenção imediata, já que a aplicação da lei começa em janeiro de 2026.

🎯 A publicação resulta da articulação que vem sendo realizada pelo Sistema CFC/CRCs, que esteve em reunião com a Receita Federal buscando a publicação da interpretação da administração tributária sobre os procedimentos para a apuração do resultado visando a distribuição de lucros determinada pela Lei 15.270/2025, em especial os apurados no ano-calendário 2025.

➡️ O material poderá ser atualizado, incorporando novas questões e esclarecimentos sobre dispositivos cuja aplicação não seja imediata. Acesse Aqui!