O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, e o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, formalizaram hoje (8), por meio da assinatura de uma portaria conjunta, o apoio institucional da Receita nas atividades de verificação das contas de candidatos e partidos políticos nas Eleições 2016. O apoio, agora formalizado, já vem sendo prestado há alguns anos, e prevê o encaminhamento à Receita da relação de candidatos, partidos políticos, fornecedores e prestadores de serviços de campanha eleitoral com indícios preliminares de irregularidade nas prestações de contas.
De posse desses dados, a Receita fará a análise com base em outros elementos de natureza fiscal com objetivo de apoiar o Tribunal na qualificação de indícios que caracterizem, por exemplo, despesas de campanha em valores superiores ao legalmente permitidos, fornecedores ou prestadores de serviço sem capacidade operacional e utilização de “laranjas” na contratação de fornecedores ou prestadores de serviço. Concluída a análise e identificados indícios de infração à lei eleitoral, a Receita encaminhará ao TSE as informações para subsidiar os procedimentos de julgamento das prestações de contas.
Para o presidente do TSE, o apoio da Receita visa a identificar irregularidades como por exemplo a utilização de pessoas físicas sem capacidade financeira para realizar doações vultosas ou mesmo o uso de números de CPF falsos. “Tenho dito que é necessário que a prestação de contas deixe de ser um ‘faz-de-conta’ e nós estamos nos esforçando para dar boa execução às leis que foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Por isso estamos firmando convênios com o Tribunal de Contas da União, que já nos trouxe as primeiras informações, e agora com a Receita Federal, que vai fazer também batimentos, verificações e checagens”, afirmou o ministro Gilmar Mendes. As eleições de outubro serão as primeiras sob o novo modelo de financiamento eleitoral que baniu a doação por empresas, e a Justiça Eleitoral tem se cercado de cuidados e instrumentos para evitar fraudes nas prestações de contas, que comprometam o equilíbrio do pleito.
O secretário da Receita Federal explicou que a parceria com o TSE garantirá o melhor cumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias de candidatos e partidos políticos, além do cumprimento da legislação eleitoral. “Faremos os exames necessários para identificar, eventualmente, pessoas jurídicas que não tenham capacidade de prestação de serviços ou mesmo valores que sejam doados por pessoas sem capacidade financeira ou mesmo que já faleceram. A consequência disso poderá ser a suspensão da imunidade tributária do partido” afirmou Jorge Rachid, acrescentando que técnicos da Receita estão trabalhando nas primeiras informações que já foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O batimento das informações será permanente. Já temos uma equipe de auditores fiscais da área de Inteligência e da área de Fiscalização, designada para realizar este tipo de auditoria”, informou.