A Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs foi instituída pela Resolução CFC n.º 1.549/2018, com o propósito de melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos, alinhar as ações à estratégia do Sistema CFC/CRCs e prestar contas das atividades desenvolvidas para a sociedade, baseado nos princípios da transparência, ética, eficiência, integridade, equidade e accountability.

A Política de Governança do CRCMS está em fase de implantação, contudo, através da Portaria CRCMS nº 42/2018 foi criada a Comissão de Gestão de Governança Organizacional para auxiliar na Política de Governança, que compreende a seguinte estrutura:

A partir do Referencial Básico de Governança - RBG Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública, publicado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o CRCMS, através da Portaria nº 38, de 21/11/2019 instituiu o Comitê de Integridade, sendo que o Plano de Integridade foi aprovado no ano seguinte, através da Resolução CRCMS nº 235, de 24/09/2020.

Considerando os mecanismos de governança estabelecidos pelo RBG – liderança, estratégia e controle – e os componentes imprescindíveis para que as funções de avaliar, direcionar e monitorar fossem executadas de forma satisfatória.

Assim, foram identificadas as ações promovidas pelo CRCMS associadas a cada um dos componentes dos mecanismos de governança, conforme relação seguinte dos normativos que demonstram o atendimento às práticas de Governança.

Relatórios de Atividades:
- Governanca_2020
- Governanca_2019

Delegação de Competências:

Delegação de competência é um ato discricionário por meio do qual se atribui temporariamente a outro agente a execução de determinada competência.
Por meio dela busca-se alcançar a segregação de funções administrativas, que consiste em atribuir a pessoas diferentes as responsabilidades de autorizar e registrar transações e manter a custódia dos ativos, ou seja, separar as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização.
Com isso, o conflito de interesses e o exercício de atividades incompatíveis são evitados, reduzindo oportunidades que permitam a prática ou a ocultação de erros ou fraudes no curso normal de suas funções.
No CRCMS, a Portaria nº 31/2019 estabeleceu limites e instâncias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CRCMS, a fim de segregar as funções administrativas e, melhor atender às finalidades para as quais foi criado.

Portarias:

• Portaria CRCMS nº 018/2019 - Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação de Conduta do CRCMS.
• Portaria CRCMS nº 031/2019 - Estabelece limites e instancias de governança para a contratação e pagamento de bens e serviços e de gastos com diárias e passagens no âmbito do CRCMS.
• Portaria CRCMS nº 022/2020 - Altera a composição da Comissão de Gestão de Governança do CRCMS.