O Conselho Regional de Contabilidade do Mato Grosso do Sul e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitorais-CAOPPFE com respaldo da Corregedoria-Geral de Justiça firmaram Termo de Cooperação que objetiva a realização de ações conjuntas visando a apuração de irregularidades praticadas no exercício da Profissão Contábil e o intercâmbio de experiências e conhecimentos técnicos, através de palestras, oficinas, cursos e outras modalidades de capacitação recíproca.

A partir de agora, o CRCMS e o MP/MS promoverão a troca de informações sobre irregularidades praticadas no exercício da Profissão Contábil, visando a apuração de eventuais responsabilidades.

O CRCMS como órgão fiscalizador da Profissão Contábil, conforme previsto no Decreto-Lei nº 9.295/46, após trânsito em julgado de processo administrativo em que apurar irregularidade ou ilegalidade cuja atribuição seja de competência do Ministério Público de MS, remeterá os documentos pertinentes ao caso à instituição para as devidas apurações.

E, o MP/MS sempre que no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, apurar irregularidade ou ilegalidades praticadas no exercício da Profissão Contábil, cuja atribuição seja de competência do CRCMS, remeterá os documentos pertinentes ao caso ao Regional para as devidas apurações.

Será exigido de Profissionais e Empresas fiscalizados pelas duas instituições a apresentação do Certificado de Regularidade, expedido através do site do CRCMS, para comprovação de que a atividade contábil está sendo exercida por profissional devidamente habilitado.

O documento foi assinado no dia 18/10, às 15h, na sede do MP, em Campo Grande pelo Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Cezar dos Passos e pelo Coordenador da CAOPPFE, Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto, representando, também, o Corregedor-Geral de Justiça, Dr. Marcos Antonio Martins Sottoriva, pela Presidente do CRCMS, Contadora Drª Iara Sônia Marchioretto e pelo Vice-Presidente de Controle Interno, Contador Otacílio dos Santos Nunes.

Participaram, também, do ato, a Vice-Presidente de Administração Contadora Maria Leny Adania de Sylos e a Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCMS Contadora Tânia Regina dos Santos Machado, a Assessora Jurídica do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, das Fundações e Eleitoral, Drª Amanda Monteiro, e alguns dos Profissionais da Contabilidade que atuam no Ministério Público de MS.

“Extremamente importante este Termo de Cooperação entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o CRCMS. Porque? Porque visa melhorar a atuação da nossa instituição Ministério Público em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade na fiscalização de órgãos públicos e atividades, que interessam à melhoria da sociedade. Isto vai possibilitar que o Ministério Público tenha uma atividade mais eficiente, mais célere e que atenda aos interesses do cidadão do Estado de Mato Grosso do Sul”, avaliou o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Cezar dos Passos.

Para a Presidente do CRCMS, Contadora Drª Iara Sônia Marchioretto, “o Termo de Cooperação do CRCMS com o Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul corrobora para a Educação Profissional Continuada dos Profissionais da Contabilidade que trabalham com a parte contábil relacionada à Prestação de Contas das Fundações, e também para a contabilidade no segmento eleitoral. E, este Termo de Cooperação aumenta a oferta de capacitações, e intercâmbio de informações como por exemplo, os profissionais que atuam nas respectivas áreas, se são Profissionais da Contabilidade Ativos e Regulares, aptos portanto, à assumir a responsabilidade técnica de Fundações, Partidos Políticos, entre outros, que movimentam recursos financeiros e precisam prestar contas. Então, a atuação conjunta do Ministério Público Estadual e do CRC Mato Grosso do Sul proporcionará à sociedade, maior segurança e transparência, a partir desse termo de cooperação, uma vez que, o controle social. a fidedignidade e a confiabilidade das informações contábeis, agregada a governança e a transparência são objetivos das entidades, em defesa do cidadão”.

“Esse termo, na verdade, vem trazer novas luzes ao Ministério Público uma vez que na atuação do patrimônio público, na atuação eleitoral, na atuação do velamento pelas Fundações nós teremos uma grande parceria com o Setor Contábil. Hoje em dia nós vivemos uma ditatura na economia nacional, seja através da política econômica, seja através de orçamentos públicos e é muito importante esta visão do Contabilista no sentido de orientar o Ministério Público com esse novo Termo de Cooperação, essa parceria técnica, no sentido de embasar nossos trabalhos para que possamos cobrar a responsabilidade civil e penal daqueles que infringem a lei e que efetivamente estejam causando prejuízos à coisa pública”. Explica o Coordenador da CAOPPFE, Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto.

A Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCMS, Contadora Tânia Regina dos Santos Machado complementou “O objetivo deste Termo de Cooperação de capacitar, de trabalhar com capacitação e treinamento dos profissionais e dos promotores traz um foco, uma visão única para esse processo de transparência nas prestações de contas das fundações”.

Marli Nascimento
Imprensa – CRCMS